Direcção Nacional de Administração Pública


A Direcção Nacional de Administração Pública, abreviadamente designada por DNAP, é o serviço executivo responsável pela concepção de políticas e execução de medidas nos domínios da Administração Pública, gestão pública, reforma, modernização e simplificação administrativas e da função pública.

1. A Direcção Nacional de Administrção Pública tem as seguintes atribuições:
  • Conceber, executar e monitorar as políticas de reforma, moddernização e simplificação administrativa;
  • Elaborar estudos e apresentar propostas de aperfeiçoamento da organização e da actividade administrativa;
  • Emitir parecer sobre as propostas de leis e regulamentos sobre a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
  • Emitir parecer sobre as propostas de estudos orgânicos, quadro de pessoal e organigrama dos organismos, serviços da Administração Central Directiva e Indirecta do Estudo;
  • Assegurar a implementação da legislação sobre a Função Pública;
  • Administrar em colaboração com os demais órgãos competentes sobre o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos abreviadamente designaddo por SINGERH;
  • Coordenar a aplicação das políticas e dos programas sobre a Função Pública;
  • Propor a adopção de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da Função Pública, nos termos da Lei;
  • Participar na formulação dos curriculos de formação em Gestão Pública, administração e gestão de recursos humanos da Função Pública;
  • Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuidas por lei ou determinação superior;

 

2. Organização Interna:
  • Director;
  • Conselho Técnico;
  • Departamento de Administração Pública;
  • Departamento da Função Pública;
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