Legislação da Administração Pública


Admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.- D.R- nº 38..

Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda.

 


Decreto Presidencial n.º 19/19, de 10 de Janeiro: Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos.


Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico.


Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico.


Lei que altera os artigos 2.º 3.º e 6.º da Lei nº 10/11 de 16 de Fevereiro Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.


Que estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras de (Ingresso e Promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos órgãos da Administração Pública;


Revoga o Decreto nº 98/03, de 28 de Outubro, que Regulamenta a atribuição de senhas de presença aos membros que compõem os Conselhos Nacionais dos órgãos da administração pública e das comissões ou grupos de trabalho criados para execução de tarefas;


As Finanças, do MAT e da MAPTSS: Determina o Recadastramento com dados biométricos de todos os funcionários públicos e agentes administrativos.
– D.R. nº 12 5.


Ministérios das Finanças, APTSS e dos Petróleos: Estabelece a atribuição mensal a partir de receitas próprias, resultantes da actividade, de uma remuneração suplementar aos funcionários do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, nomeadamente os que integram o seu quadro de pessoal e os trabalhadores contratados. D.R. nº 203


Estabelece as Regras Especiais de Ingresso nas Carreiras e de Passagem a Reforma dos Funcionários Públicos que cessam funções de chefia, no âmbito da vigência dos Decretos Legislativos Presidenciais nº 2/13, de 25 de Junho e 3/13, de 23 de Agosto.
– D.R. nº 115.


Actualiza a Comissão Interministerial para Reforma e Modernização da Administração Pública, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros nº 2/94, de 3 de Fevereiro.
– D.R. nº 117.


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