Legislação da Segurança Social


Estabelece Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obritória.

Aprova Regulamento da Inspecção da Segurança Social.


Aprova Regime o jurídico do trabalho Doméstico e Protecção Social do trabalhador do regime Doméstico.


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Aprova a Política para a Pessoa Idosa.


Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Politica para a Pessoa Idosa.


Regulamenta o regime Jurídico das Prestações Familiares.


Estabelece os procedimentos para a aposentação dos funcionário públicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matéria.


Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.


Estabelece o regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em teritótio angolano.


Regula a protecção na velhice concretizada através da atribuição da pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice..


Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.


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