Legislação da Administração do Trabalho


Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.- D.R. nº 51.

Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.


Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego.


Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional do Emprego e Formação Social.


Aprova a alteração doa artigos 2º,7º e 10 do Decreto Presidencial nº 42/17 de 06 de Março .


Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores.


Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.


Aprova os Paradigmas de Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado.


Cria Grupo de Trabalho Intersectorial para abordagem da problemática da mão-de-obra estrageira.


Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao gabinete de Estudos, Planeamento e estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social .


Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da Formação profissional(COMUFOP).


Cria a nível das administrações Municipal a Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da formação Profissional, abreviadamente designada por COMUFOP.


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