1. A Direcção Nacional de Administrção Pública tem as seguintes atribuições:

• Conceber, executar e monitorar as políticas de reforma, moddernização e simplificação administrativa;
• Elaborar estudos e apresentar propostas de aperfeiçoamento da organização e da actividade administrativa;
• Emitir parecer sobre as propostas de leis e regulamentos sobre a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
• Emitir parecer sobre as propostas de estudos orgânicos, quadro de pessoal e organigrama dos organismos, serviços da Administração Central Directiva e Indirecta do Estudo;
• Assegurar a implementação da legislação sobre a Função Pública;
• Administrar em colaboração com os demais órgãos competentes sobre o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos abreviadamente designaddo por SINGERH;
• Coordenar a aplicação das políticas e dos programas sobre a Função Pública;
• Propor a adopção de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da Função Pública, nos termos da Lei;
• Participar na formulação dos curriculos de formação em Gestão Pública, administração e gestão de recursos humanos da Função Pública;
• Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuidas por lei ou determinação superior;

2. Organização Interna:

• Director;
• Conselho Técnico;
• Departamento de Administração Pública;
• Departamento da Função Pública;