1. A Direcção Nacional de Condições e Rendimento no Trabalho tem as seguintes competências:

• Elaborar esstudos e propor medidas em matérias de organização do trabalho e dos rendimentos;
• Emitir pareceres sobre as convenções, acordos e outros instrumentos normativos nacionais e internacionais sobre o trabalho;
• Participar em negociações em matéria de trabalho e rendimento salariais;
• Propor medidas sobre o estabelecimento de parceiras com operadores e agentes ecónomicos e sociais de acordo com o Programa do Executivo e os indicadores económicos e sociais;
• Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas sobre o Salário Minimo Nacional de acordo com o Programa do Executivo e os indicadores ecónomicos e sociais;
• Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior;

2. Organização Interna:

• Director;
• Conselho Técnico;
• Departamento de Regulamentação e Relações do Trabalho;
• Departamento de Rendimento do Trabalho;