Legislação da Administração Pública


Aprova o paradigma sobre as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados. – D.R. nº 130

Institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central. – D.R. nº 117


Aprova as orientações para o processo de Simplificação de Processos na Administração Pública. – D.R. nº 110


Estabelece as Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos. – D.R. nº 18


Admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.- D.R- nº 38..


Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda.

 


Decreto Presidencial n.º 19/19, de 10 de Janeiro: Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos.


Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico.


Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico.


Lei que altera os artigos 2.º 3.º e 6.º da Lei nº 10/11 de 16 de Fevereiro Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional.


Que estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras de (Ingresso e Promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos órgãos da Administração Pública;


Revoga o Decreto nº 98/03, de 28 de Outubro, que Regulamenta a atribuição de senhas de presença aos membros que compõem os Conselhos Nacionais dos órgãos da administração pública e das comissões ou grupos de trabalho criados para execução de tarefas;


Translate »