Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda.
Que estabelece as regras especiais de enquadramento nas carreiras de (Ingresso e Promoção), reforma ordinária e antecipada dos funcionários públicos que exerciam cargos de direcção e chefia, bem como da mobilidade de funcionários que se encontram na situação de pessoal excedentário, dos Departamentos Ministeriais que foram objecto de fusão ou de extinção, e dos funcionários dos órgãos da Administração Pública;
Ministérios das Finanças, APTSS e dos Petróleos: Estabelece a atribuição mensal a partir de receitas próprias, resultantes da actividade, de uma remuneração suplementar aos funcionários do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, nomeadamente os que integram o seu quadro de pessoal e os trabalhadores contratados. D.R. nº 203
Actualiza a Comissão Interministerial para Reforma e Modernização da Administração Pública, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros nº 2/94, de 3 de Fevereiro.
– D.R. nº 117.
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