Legislação da Segurança Social


Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício. – D.R. nº 186.

Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.


Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. – D.R. nº 183.


Estabelece Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obritória.


Aprova Regulamento da Inspecção da Segurança Social.


Aprova Regime o jurídico do trabalho Doméstico e Protecção Social do trabalhador do regime Doméstico.


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Aprova a Política para a Pessoa Idosa.


Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Politica para a Pessoa Idosa.


Regulamenta o regime Jurídico das Prestações Familiares.


Estabelece os procedimentos para a aposentação dos funcionário públicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matéria.


Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.


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