Estabelece Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obritória.
Aprova Regulamento da Inspecção da Segurança Social.
Aprova Regime o jurídico do trabalho Doméstico e Protecção Social do trabalhador do regime Doméstico.
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Aprova a Política para a Pessoa Idosa.
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Politica para a Pessoa Idosa.
Regulamenta o regime Jurídico das Prestações Familiares.
Estabelece os procedimentos para a aposentação dos funcionário públicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matéria.
Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.
Estabelece o regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em teritótio angolano.
Regula a protecção na velhice concretizada através da atribuição da pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice..
Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.
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