Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.

Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego.

Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional do Emprego e Formação Social.

Aprova a alteração doa artigos 2º,7º e 10 do Decreto Presidencial nº 42/17 de 06 de Março .

Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores.

Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

Aprova os Paradigmas de Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado.

Cria Grupo de Trabalho Intersectorial para abordagem da problemática da mão-de-obra estrageira.

Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao gabinete de Estudos, Planeamento e estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social .

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da Formação profissional(COMUFOP).

Cria a nível das administrações Municipal a Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da formação Profissional, abreviadamente designada por COMUFOP.