Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.- D.R. nº 51.
Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores.
Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao gabinete de Estudos, Planeamento e estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social .
Cria a nível das administrações Municipal a Comissão Municipal de Coordenação e Concertação da formação Profissional, abreviadamente designada por COMUFOP.