Legislação de Administração Pública


Estabelece o Procedimento Administrativo a observar na mobilidade do pessoal vinculado ao sector público administrativo, nomeadamente destacamento, transferência e permuta.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
– D.R. nº 125.

Aprova as medidas de aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente nos domínios do perfil
dos responsáveis e técnicos de recursos humanos, sobre a necessidade de adopção de regras uniformes de planeamento e gestão da formação, bem como as recomendações sobre medidas de organização interna.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.- D.R. nº 125.


Estabelece o modo de organização e funcionamento do Serviço de Registo Disciplinar na Função Pública.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
– D.R. nº 125


Regula a formação profissional dos titulares de Cargos de Direcção e Chefia da Administração do Estado, Directa (Central e Local) e Indirecta (Institutos Públicos).
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
– D.R. nº 125.


Estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados.
– Revoga o Decreto-Lei nº 13/94, de 1 de Julho e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
– D.R. nº 162.


MAPTSS Estabelece que a remuneração suplementar dos funcionários do Serviços Integrado de Atendimento ao Cidadão,
deve ser apenas para àqueles funcionários cujo resultado da avaliação de desempenho seja Bom ou Muito Bom e quando não tenham mais de duas faltas injustificadas durante o mês.
– D.R. nº 71.


Aprova o Regulamento da Obrigatoriedade de Passagem de Pastas dos Titulares dos Órgãos e Serviços da Administração Pública.
– D.R. nº 153.


Aprova o Regime de Carreira do Trabalhador Social.
– Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto nº 14/98, de 5 de Junho.
– D.R. nº 161.


Estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública.
– Revoga os Decretos nº 22/91, de 29 de Junho e 2/94, de 18 de Fevereiro e toda a legislação que contrarie o presente diploma.
– D.R.nº 95.


Define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de Pessoal da Administração Pública.


Lei dos Feriados Nacionais e Locais e data de celebração nacionais.


Sobre o regime jurídico e o estatuto remuneratório dos titulares da função executiva do Estado.


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