Legislação da Administração Pública


Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário na função pública.

Sobre o agravamento das faltas injustificadas do pessoal da função pública.


Sobre a composição e regime jurídico do pessoal dos Gabinetes, dos titulares dos órgãos da Administração Local do Estado.


Sobre o pessoal do quadro definitivo, eventual e assalariado.


Sobre o exercício de cargo Direcção de Chefia.


Estabelece as regras e procedimentos a observar na classificação dos funcionários públicos.


Aprova o regime jurídico das férias, faltas e licenças na Administração Pública


Estabelece a relação jurídica de emprego na Administração Pública.


Sobre o regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos;


Princípios a observar na Administração Pública


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