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Parceiros Sociais

Página dedicada à consulta e contribuições relativas aos novos Diplomas Legais.

Para aceder aos Diplomas propostos, queira por favor clicar nos links abaixo:

• Proposta Lei da Greve. Abril
• Proposta Lei Sindical Versão Final
• Proposta Negociação Colectiva Versão Final

Nota
As contribuições podem ser entregues por via eletrónica ou por documento endereçado ao MAPTSS.
Para as duas vias, estão disponíveis os seguintes endereços:

Quer seja por e-mail, quanto por documento escrito enviado ao MAPTSS, deverão os cidadãos informarem no cabeçalho ou no assunto o nome da proposta a qual endereçam as mesmas.