Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao gabinete de Estudos, Planeamento e estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Decreto Executivo Conjunto N.º 647/15, de 20 de Novembro – Delegação de competências do INE ao GEPE do MAPTSS
Decreto Executivo Conjunto N.º 647/15, de 20 de Novembro – Delegação de competências do INE ao GEPE do MAPTSS