Aprova os Paradigmas de Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado.
Decreto Presidencial N.º 40/17, de 06 de Março – Paradigmas dos contratos de trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado
Decreto Presidencial N.º 40/17, de 06 de Março – Paradigmas dos contratos de trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado
