Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.
Decreto Presidencial N.º 43/17, de 06 de Março – Actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente
Decreto Presidencial N.º 43/17, de 06 de Março – Actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente
