Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores.
Decreto Presidencial N.º 31/17, de 22 de Fevereiro – Regulamento do regime jurídico de cedência temporária de trabalhadores
Decreto Presidencial N.º 31/17, de 22 de Fevereiro – Regulamento do regime jurídico de cedência temporária de trabalhadores
