Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.
Decreto 38/08, de 19 de Junho. – DR. Nº 112
Decreto 38/08, de 19 de Junho. – DR. Nº 112
Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.
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