Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
Decreto Executivo N.º 11/19, de 10 de Janeiro – Licença para o exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores
Decreto Executivo N.º 11/19, de 10 de Janeiro – Licença para o exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores
