Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro. – D.R. nº 5.
Decreto Presidencial n.º 18/19, de 10 de Janeiro. – D.R. nº 5.
