Admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.- D.R- nº 38.
Decreto Presidencial n.º 88/19, de 21 de Março, Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril
Decreto Presidencial n.º 88/19, de 21 de Março, Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril