Aprova as orientações para o processo de Simplificação de Processos na Administração Pública. – D.R. nº 110.
Decreto Presidencial nº 189/20, de 23 de Julho
Decreto Presidencial nº 189/20, de 23 de Julho
Aprova as orientações para o processo de Simplificação de Processos na Administração Pública. – D.R. nº 110.
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