Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.
Decreto Presidencial nº 299/20, de 23 de Novembro
Decreto Presidencial nº 299/20, de 23 de Novembro
Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.
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