Aprova a alteração doa artigos 2º,7º e 10 do Decreto Presidencial nº 42/17 de 06 de Março.
Decreto Presidencial Nº 79/17, de 24 de Abril – Alteração do diploma sobre o exercício de actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente
Decreto Presidencial Nº 79/17, de 24 de Abril – Alteração do diploma sobre o exercício de actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente
