O director do Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento revelou que os candidatos, que, de acordo o Decreto Presidencial nº112, de 17 de Maio, sobre o Regulamento que Estabelece os Procedimentos de Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, a submissão das candidaturas para os Concursos Públicos abertos, tem a duração de 15 dias uteis, a partir da data do lançamento na plataforma. 

Por esta razão, explicou, não deve haver motivos de preocupação da parte dos candidatos e interessados, pois a lei estipula o tempo suficiente e oportunidade para que cada um possa fazer a sua inscrição.

“As inscrições devem ser efectuadas exclusivamente através do Portal SEPE, (www.sepe.gov.ao) e cada candidato deve por esta via acompanhar regularmente as atualizações e informações sobre cada Concurso Público”, informou o director.

Luciano Domingos realçou que para auxiliar os candidatos no processo de inscrição, a ENAPP disponibilizou um guia de inscrição dos Concursos Públicos, que pode ser consultado no seu site oficial (www.enapp.gov.ao).

O dirigente informou que as reclamações dos candidatos têm momentos próprios, previstos no Decreto Presidencial 112/24, de 17 de Maio, e devem ser efectuadas no SEPE, num prazo de cinco dias úteis.

As demais reclamações fora dos prazos, sustentou, devem ser endereçadas em primeira instância à Comissão de Júri e não para a Presidente do Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas(ENAPP).

Para a PCA da ENAPP, justificou, devem ser enviados apenas os recursos das decisões da Comissão de Júri (Recursos Hierárquicos).

Vagas para deficientes

Luciano Domingos esclareceu, ainda, que o Decreto Presidencial nº 12/16, de 15 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência, nos artigos 6.º e 7.º, define que para o sector público, está disponível uma quota de 4 por cento das vagas disponibilizadas e o grau de incapacidade de acordo ao Decreto em referência, é igual ou superior a 60 por cento.

O dirigente reiterou que cabe a instituição solicitante do Concurso Público, fornecer a Entidade Recrutadora Única o número de vagas, assim como as categorias e especialidades.

Para mais esclarecimentos ou informações, os interessados deverão contactar o Call Center da Entidade Recrutadora Única (ERU), através dos números 927 750 087, 927 750 088 e o 927 750 555.