O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social informa que decorre de
3 a 18 de Fevereiro de 2026 a Consulta Pública sobre duas iniciativas legislativas,
nomeadamente, a Proposta de Lei de Bases da Protecção Social e A Proposta do Código
do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
A proposta de Lei de Bases da Protecção Social visa responder à necessidade de
modernização do sistema, tendo em conta que a Lei vigente conta com mais de vinte anos,
desde a data da sua aprovação, promovendo a consolidação e integração dos subsistemas
(Protecção Social de Base, Obrigatória e Complementar) e reforçando princípios como a
transparência e a participação.
A proposta de Lei que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução
das Dívidas à Segurança Social tem como finalidade integrar e tornar mais eficaz o
pagamento voluntário e a cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, incluindo medidas
de reforço de procedimentos, combate à fraude e aposta na tramitação electrónica.
A consulta é promovida pelo MAPTSS, Órgão que superintende o Instituto Nacional de
Segurança Social – INSS, enquanto Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória, e
destina-se a cidadãos, trabalhadores, pensionistas, entidades empregadoras, organizações
da sociedade civil, academia, parceiros sociais e demais interessados.
A participação é feita online, através do link: https://consultapublicamaptss.ao, devendo as
contribuições serem submetidas dentro do período indicado.