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Legislação da Administração do Trabalho

Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao gabinete de Estudos, Planeamento e estatísticas do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

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Cria Grupo de Trabalho Intersectorial para abordagem da problemática da mão-de-obra estrageira.

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Aprova os Paradigmas de Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado.

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Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

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Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores.

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Aprova a alteração doa artigos 2º,7º e 10 do Decreto Presidencial nº 42/17 de 06 de Março.

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Aprova o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional do Emprego e Formação Social.

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Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego.

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Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.

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Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.- D.R. nº 51.

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Aprova o Regulamento dos Estagiários Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional.- D.R. nº 186

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Decreto-Executivo nº 513/21, de 13 de Outubro; do MAPTSS: Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento de Instituições de Formação Profissional. – D.R. nº 194.

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