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Legislação da Segurança Social

Estabelece as Percentagens do Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Soacial das Forças Armadas.

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Estabelece o regime jurídico de vinculação e de contribuição da Protecção Social Obrigatória.

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Regula a protecção na velhice concretizada através da atribuição da pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice.

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Estabelece o regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em teritótio angolano.

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Regula o regime dos trabalhadores por conta própria.

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Estabelece os procedimentos para a aposentação dos funcionário públicos de acordo com os diplomas legais vigentes sobre a matéria.

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Regulamenta o regime Jurídico das Prestações Familiares.

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Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Politica para a Pessoa Idosa.

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Aprova a Política para a Pessoa Idosa.

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Aprova Regime o jurídico do trabalho Doméstico e Protecção Social do trabalhador do regime Doméstico.

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Aprova Regulamento da Inspecção da Segurança Social.

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Estabelece Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obritória.

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Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. – D.R. nº 183.

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Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória.- D.R. nº 186.

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Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício. – D.R. nº 186.

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