O Seminário sobre a Formação Profissional e Divulgação da Legislação Laboral da Segurança Social que decorre desde hoje, na província da Lunda-Sul, forma mais de 150 gestores da Administração Pública e do sector privado.

O Seminário está a ser promovido pelo Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), e decorre num formato regional, incluindo desta vez, as províncias da Lunda-Sul, Lunda-Norte, Moxico e Moxico Leste.

O encontro foi aberto pelo secretário de Estado para Administração Pública, Domingos da Silva Filipe e prestigiado pelo vice-governador da Lunda-Sul para o sector Político, Social e Económico, Mendes Lourenço Gaspar.

Durante os dois dias, o encontro vai apresentar os novos Regulamentos da Lei Geral do Trabalho, tendo em conta as relações laborais da Formação Profissional e Protecção Social Obrigatória.

O secretário de Estado referiu que tendo sido revisto as bases da relação jurídico-laboral, visando o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assim como a sua adequação à Constituição da República e ao actual contexto de modernização, impôs-se a actualização das normas, de modo a garantir o justo equilíbrio baseada nos direitos e deveres do Empregador e o Trabalhador, tal como estabelece a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.

Entretanto, esclareceu, por ser uma lei geral, que estabelece princípios que balizam a relação jurídico-laboral, revela-se imperioso, que determinadas matérias sejam regulamentadas em diploma próprio, nomeadamente, Contrato de Trabalho Temporário, Regime de Contraordenações Laborais, Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não residente, entre outros.

Por esta razão, explicou, o MAPTSS está empenhado na publicação e divulgação dos referidos regulamentos da Lei Geral do Trabalho, Lei de Bases da Formação Profissional e da Segurança Social.

“Os instrumentos normativos ora aprovados, além de facilitarem a interpretação e aplicação da referida Lei, também, têm um reflexo nas receitas, remunerações e na esfera patrimonial dos destinatários, reforçando a proteção social dos trabalhadores e alargando o seu âmbito, com a inclusão de novas eventualidades”, esclareceu Domingos da Silva Filipe.

O governante realçou que para o melhor conhecimento e aplicação eficaz dos Diplomas aprovados, o processo de divulgação e capacitação será contínuo para que os operadores da Lei, mais concretamente os responsáveis e técnicos dos Gabinetes de Recursos Humanos e Jurídico, assim como inspectores, técnicos de emprego e de Segurança Social, Associações Empresarias, OAA, Magistrados, Gabinete Jurídico e de RH das Grandes Empresas Públicas e Privadas, tenham melhor conhecimento para garantir a sua correcta interpretação e aplicação na gestão do capital humano.

Com estes Seminários a nível nacional, o secretário de Estado espera que seja melhorada a compreensão e a interpretação dos regulamentos aprovados pelas partes envolvidas.

Domingo da Silva Filipe considera, ainda, que a formação vai ajustar as práticas da relação jurídico-laboral aos regulamentos, com a implementação de inovações, medidas de reforma decorrentes da Lei.

Entre os vários resultados esperados, revelou, pretende-se, igualmente, que sejam formados em todo país, 10.000 participantes, dentre os quais cerca de 5.000 por via on-line e o restante em formato presencial, incluindo 2.500 já formados a nível central, em Luanda.