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Legislação da Administração Pública

Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico.

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Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico.

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Decreto Presidencial n.º 19/19, de 10 de Janeiro: Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos.

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Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda.

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Admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.- D.R- nº 38.

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Estabelece as Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos. – D.R. nº 18.

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Aprova as orientações para o processo de Simplificação de Processos na Administração Pública. – D.R. nº 110.

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Institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central. – D.R. nº 117.

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Aprova o paradigma sobre as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados. – D.R. nº 130

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Proposta da Lei de Bases da Função Pública

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