A OIT referiu que no quadro das obrigações constitucionais, Angola assumiu o compromisso com a regulação das Normas Internacionais do Trabalho e adequação da legislação nacional às disposições da Constituição e da Convenção, que obriga os Estados-membros, por via de uma Declaração, ratificar totalmente ou parcialmente, tendo em conta a sua complexidade, exigências, assim como complementaridade legislativa […]
Ler maisO governante realçou que o sector da Administração Pública do MAPTSS serve para impulsionar as reformas, modernizar e coordenar a gestão de recursos humanos do Estado, assim como garantir a valorização dos funcionários públicos.É também responsabilidade do sector, disse, atribuir medidas de simplificação administrativa, implementação de políticas salariais justas e promover a formação contínua dos […]
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