O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) lança, na sexta-feira, às 9h00, em Luanda, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), um ciclo de seminários para formação e divulgação da Legislação Laboral e da Segurança Social, em todo o país.

De acordo com o director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, David Kinjica, o objectivo dos seminários serve para apresentar ao público, os novos Regulamentos da Lei Geral do Trabalho, tendo em conta as relações de Trabalho, Formação Profissional e Protecção Social Obrigatória.

David Kinjica esclareceu que os Seminários serão realizados de 30 de Maio a 31 de Julho, em todo o país, num formato regional, nas cidades de Caxito, que incluem as províncias do, Bengo, Icolo e Bengo e Zaire, em Benguela vai juntar-se o Cuanza-Sul, enquanto Cabinda e Luanda vão organizar de forma individual, Cuando (Mavinga), Huambo (Bié e Cubango), Huíla (Cunene e Namibe), Saurimo (Lunda-Sul, Lunda-Norte, Moxico e Moxico Leste), Malanje (Cuanza-Norte e Uíge).

O acto de lançamento na ENAPP, vai ser presidido pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, em seguida será realizada uma aula magna com o professor doutor e advogado, Benja Satula.

Os temas a serem abordados no seminário em Luanda tem a ver com a “Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações à violação da Lei Geral do Trabalho e “Reflexões e Perspectiva Doutrinária”.

A formação é destinada a directores dos gabinetes de Recursos Humanos e Jurídico, Órgãos de Soberania, Departamentos Ministeriais, Entidades Equiparadas, Governos Provinciais e Administrações Municipais, Inspectores do Trabalho, gestores, directores, representantes dos sindicatos dos empregadores e trabalhadores.

David Kinjika esclareceu que depois de ser revista as bases da relação jurídico-laboral, visando o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assim como a sua adequação à Constituição da República de Angola e ao actual contexto de modernização, impôs-se a adequação das normas para garantir o justo equilíbrio baseado nos direitos e deveres do Empregador e o Trabalhador.

Para o efeito, disse, foi aprovada a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho, que estabelece princípios gerais sobre a relação jurídica laboral, nomeadamente, o Contrato de Trabalho Temporário, Regime de Contra ordenações Laborais, Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não residente, entre outros.

O director explicou que os regulamentos sobre a Lei Geral do Trabalho, Lei de Bases da Formação Profissional e da Segurança Social vão ser de grande importância para os trabalhadores, além de facilitar a interpretação e aplicação da referida Lei, que impactam nas receitas, remunerações e esfera patrimonial dos destinatários, reforçam e alargam a Protecção Social dos trabalhadores.

Um dos objectivos do seminário é destacar as principais inovações e medidas de reforma, introduzidas pelos regulamentos da Lei Geral do Trabalho, incentivar e promover o cumprimento dos regulamentos.

O MAPTSS pretende formar em todo o país cerca de 10.000 pessoas, dentre os quais 5.000 por via on-line. Os temas a serem abordados são relacionados ao estabelecimento do novo regime jurídico da Protecção na invalidez absoluta, resultante de causas não profissionais, a criação e as regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação das Incapacidades (SAVI).

Nos seminários serão, também, abordados a Lei que aprova a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, Regulação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente, Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações à Lei Geral do Trabalho e a Regulamentação do Salário Mínimo Nacional