Mais de 400 agentes administrativos participam, hoje e amanhã, na província da Huíla, no Seminário de Formação Profissional e divulgação da Legislação Laboral da Segurança Social, que está ser promovido, em todo o país pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

O Seminário da Huíla é realizado em formato regional e incluem as províncias do Cunene e Namibe, tendo como objectivo apresentar os novos Regulamentos da Lei Geral do Trabalho, tendo em conta as relações laborais da Formação Profissional e Protecção Social Obrigatória.

A formação é destinada a directores dos gabinetes de Recursos Humanos e Jurídico, Órgãos de Soberania, Departamentos Ministeriais e Entidades Equiparadas, Governos Provinciais e Administrações Municipais, Inspectores do Trabalho, Gestores e Directores, Representantes dos Sindicatos dos empregadores e trabalhadores.

Durante o seu discurso de abertura, o secretário de Estado para a Administração Pública, realçou que os temas a serem abordados no seminário tem a ver com a “Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações à violação da Lei Geral do Trabalho” e “Reflexões e Perspectiva Doutrinária”.

Domingos Filipe esclareceu que o depois de ter sido revista as bases da relação jurídico-laboral, visando o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assim como a sua adequação à Constituição da República e ao actual contexto de modernização, impõe-se a actualização das normas, de modo a garantir o justo equilíbrio, baseada nos direitos e deveres do Empregador e o Trabalhador.

E por ser uma lei geral que estabelece princípios que balizam a relação jurídico-laboral, explicou, foifundamental que determinadas matérias sejam regulamentadas em diploma próprio, nomeadamente, Contrato de Trabalho Temporário, Regime de Contraordenações Laborais, Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não residente, entre outros.

Por esta razão, esclareceu, o MAPTSS está empenhado na publicação e divulgação dos referidos regulamentos da Lei Geral do Trabalho, Lei de Bases da Formação Profissional e da Segurança Social, sendo que os instrumentos normativos, além de facilitarem a interpretação e sua aplicação, também têm um reflexo nas receitas, remunerações e na esfera patrimonial dos destinatários, assim como reforçam a proteção social dos trabalhadores.

Neste contexto, disse, é oportuno a realização de acções de formação para que os operadores da Lei, concretamente,os responsáveis e técnicos dos Gabinetes de Recursos Humanos e Jurídico, Inspectores, técnicos de Emprego e de Segurança Social, associações empresarias e Magistrados, tenham um melhor conhecimento paragarantir a sua correcta interpretação e aplicação dos regulamentos aprovados.

Para sua maior divulgação e conhecimento dos Diplomas, Domingos Filipe lembrou que espera-se formar em todo o país, cerca de 10.000 cidadãos, entre os quais cerca de 5.000 via on-line.