O secretário de Estado para Administração Pública, Domingos da Silva Filipe, definiu que a legislação laboral é, por excelência, um instrumento de equilíbrio entre o capital e o trabalho, entre o desenvolvimento económico e a dignidade humana.

O contributo mais significativo desta iniciativa, disse, consiste na noção fundamental, segundo o qual, o trabalho não é uma mercadoria, no entanto, há necessidade de conservá-lo de forma infinita, com humanidade do trabalho como princípio orientador e reconhecer a justiça social, liberdade sindical e de associação, como uma expressão essencial para o progresso.

“Estamos convictos de que, as matérias aprovadas e referenciadas, com o apoio de todos, serão eficientes, para promover o emprego inclusivo, pleno e produtivo, incluindo o autoemprego, para os grupos vulneráveis, especialmente mulheres, pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes, assim como promover empresas sustentáveis e aumentar a produtividade no trabalho, a igualdade de tratamento e a não discriminação, assim como a eliminação da violência e do assédio no local de trabalho, acesso à segurança social e facilitar o alargamento da cobertura a todos os trabalhadores”, sublinhou o secretário de Estado.

Domingos da Silva Filipe informou que os diplomas incluem, também, os trabalhadores na economia informal, assim como promover o mecanismo tripartido e o diálogo social, para uma melhor governação do mercado de trabalho, estabelecer um sistema adequado de governação da migração da força de trabalho, tendo em consideração o contexto regional da migração e as capacidades dos Estados-Membros.