O prazo limite de entrega do Mapa de Caracterização dos Trabalhadores das empresas públicas e privadas com objectivo de fornecer a recolha de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho, termina amanhã, em todo o país.

A informação foi avançada, hoje, em Luanda, pela directora da Unidade de Intermediação de Mão-de-Obra (UIMO), Victória Cupessala.

A directora esclareceu que após o lançamento da nova plataforma do Registo Nominal dos Trabalhadores (RENT), através do Decreto Executivo n° 155\04 de 31 de Dezembro, que se aplica às empresas mistas, cooperativas, instituições sociais, religiosas e Organizações Não Governamentais (ONG), para melhorar a eficiência e a qualidade de informação, as entidades empregadoras foram obrigadas a remetê-las no período de 1 a 30 de Abril, para o ano de 2025.

A dirigente esclareceu que a RENT está inserida dentro da Unidade de Intermediação de Mão-de-Obra (UIMO), que existe desde 2007, representada em 11 províncias do país, nos Serviços Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), nomeadamente, Benguela, Bengo, Cabinda, Cunene, Huambo, Huíla, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Luanda e Uíge.

Em Luanda, disse, a UIMO está localizada nos SIAC de Talatona, Kalawenda, Marconi, Zango, Cacuaco, Cazenga, e no Centro de Emprego do município da Ingombota.

Com o funcionamento da nova plataforma digital do RENT, disse, foram identificadas dificuldades por parte de algumas empresas durante o registo, tendo sido solicitados apoio técnico e a prorrogação do prazo para até 11 de Agosto.

Fim dos três meses de prorrogação, explicou, as entidades empregadoras devem apresentar o certificado de submissão do RENT aos órgãos de fiscalização, conforme estabelecido na lei.

Vitória Cupessala informou que  RENT não se aplica a Função Pública, ou seja, ministérios e institutos públicos.

O RENT, disse, responde aos dados da estrutura organizacional das empresas, sector económico, dimensão, localização, prática salarial, quem inclui o mínimo estabelecido, evolução da força de trabalho, assim como serve de base para a fiscalização a legislação laboral. 

A directora da UIMO revelou que as sanções do incumprimento da obrigações relativas ao RENT, são aplicadas pela Inspecção Geral do Trabalho (IGT), que respondem a multiplicação dos salários praticados na empresa.

A importância do RENT, referiu, está na sua capacidade de fornecer dados estratégicos ao Executivo, permitindo uma melhor tomada de decisões sobre as políticas públicas relacionadas ao emprego e ao mercado de trabalho.

“O Registo Nominal dos Trabalhadores é obrigatório e ocorre anualmente, as excepções são permitidas em casos de empresas com início de actividades até 30 dias, ou com actividades excepcionais”, explicou.

Victória Cupessala revelou que a IGT é a autoridade competente para fiscalizar o cumprimento do Decreto do RENT, podendo actuar de acordo com o estabelecido.

As empresas que forem visitadas pela IGT, realçou, após o prazo de entrega dos mapas, que ainda não tenham efectuado a submissão, devem proceder com envio do referido mapa, mesmo depois da aplicação da multa prevista por lei.

A directora apelou que a submissão continua a ser obrigatória, sendo que a regularização deve ocorrer logo após a notificação, por parte da IGT.