O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), apresenta, na quinta-feira (20/11/2025), às 9h00, em Luanda, no Edifício sede do MAPTSS, uma campanha sobre o “Salário Justo”.
A campanha vai ser lançada em todo país, em obediência ao nº 2 do artigo 76.º Constituição da República de Angola, conjugado com a alínea a) do artigo 1º. Da Convenção 100 da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres, e o nº 1 do artigo 241.° da LGT, bem como o no do artigo “1º. Do decreto presidencial nº 152/24, de 17 de julho”, assim como a actualização do salário mínimo nacional, que constitui uma medida fundamental de política laboral e de justiça social, com impacto directo na melhoria de condições de vida dos trabalhadores e na dinamização económica do país.
Considerando que a eficácia desta medida depende da sua plena observância por parte das entidades empregadoras, exige uma acção coordenada, moderna e estratégica da IGT, em todo o território nacional, junto do tecido empresarial, para o cumprimento do salário justo.
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