Discurso de abertura do conselho consultivo de 2019 proferido pelo ministro Jesus Faria Maiato

  •   Ter, 12 de fevereiro de 2019, 1:13
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MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL - JESUS MAIATO

Durante o seu discurso de abertura do Conselho Consultivo de 2019, realizado na província do Cuanza Norte,  nos dias 8 e 9 de fevereiro o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato anunciou para este ano a revisão das leis da greve, sindical e da negociação colectiva, cujas propostas serão apresentadas em breve aos parceiros socais, para darmos início ao processo de auscultação e procurar encontrar o consenso. Jesus Maiato referiu que estes diplomas vigoram há sensivelmente 28 anos, por isso, recomenda-se a sua revisão para ajustá-los ao ditames da Constituição da República e do actual contexto de desenvolvimento económico e social do país. “Quero, em primeiro lugar, em nome da direcção do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social agradecer a sua excelência senhor governador provincial do Cuanza Norte e toda a sua equipa pela pronta resposta em acolher a realização deste conselho, bem como pelo apoio, carinho e hospitalidade com que brindaram a delegação do nosso ministério. Gostaria também de dirigir uma calorosa saudação ao povo desta maravilhosa província, bem como aos convidados e participantes aqui presentes. Saúdo de igual modo, os directores provinciais da APTSS, chefes dos serviços provinciais do INEFOP, do INSS e da IGT que vieram das distintas paragens do nosso rico e maravilhoso país para participarem deste magno evento. Excelências, minhas senhoras e meus senhores, tal como no ano passado, e como recomendam as boas práticas de gestão das instituições, chegou o momento de fazermos o balanço das acções programadas para o ano 2018 e definir as prioridades para 2019. Reflectir sobre os constrangimentos que dificultaram o alcance pleno do êxito das nossas acções, bem como programar acções futuras alinhadas ao Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) em matérias da competência do nosso sector. O sucesso de qualquer organização passa necessariamente na arte de bem planear e de bem avaliar, com vista a se introduzirem os devidos ajustes e manter as nossas acções alinhadas aos objectivos e metas preconizadas. O PDN 2018-2022 constitui o principal instrumento de governação do Executivo, pois nele se encontram os eixos, políticas e programas para cada um dos departamentos ministeriais. O balanço da actividade do Ministério passa necessariamente pelo olhar do cumprimento das metas estabelecidas no referido plano. Assim, podemos referir que dos seis programas previstos no PDN para 2018, sob coordenação directa do nosso sector, das 38 metas previstas 23 foram cumpridas, com um grau de execução acima de 85 por cento e das 30 recomendações saídas do conselho consultivo realizado o ano passado 27 foram integralmente cumpridas. Excelências, minhas senhoras e meus senhores permitam-nos fazer um breve resumo das principais acções realizadas em 2018. No domínio da Administração Pública, na gestão e controlo dos efectivos da função pública observou-se um aumento de 3,5 por cento do total dos efectivos, passando de 385.329 para 398.815, sendo que os sectores da educação e da saúde representam cerca de 2/3 do total dos efectivos e nos quais se observou o maior número de novos ingressos; capacitação de 1.222 trabalhadores pela Escola Nacional de Administração (ENAD), no âmbito da formação dos funcionários públicos e dos trabalhadores do sector empresária. O atendimento de 3.360.120 cidadãos pelos Serviços Integrados de Atendimento ao Cidadão (SIAC). A revisão das carreiras dos agentes da educação, das carreiras do sector da saúde, as carreiras dos agentes da formação profissional, as carreiras de investigação científica, bem como dos respectivos regimes remuneratórios. Foi igualmente revista a tabela indiciária da função pública, da qual resultou o seguinte: O aumento médio do salário na função pública de 84.632,00 kz;  o salário mínimo da função pública teve um aumento de 57,14 por cento (33.598,36). No sector da educação os cerca de 48.005 professores enquadrados na carreira de professores do ensino primário e secundário auxiliares que auferiam o salário de 49.040,55, e que possuíam o perfil para ingressar na carreira técnica superior auferem actualmente o salário de kz 238.391,56. Com esta medida ficou resolvida a reclamação do enquadramento dos professores que melhoraram o perfil académico. No domínio da Administração do Trabalho Emprego e Formação Profissional, os centros de emprego registaram 45.639 pedidos de emprego, 29.414 ofertas de emprego e 28.818 colocações. Capacitação de 12.418 cidadãos em empreendedorismo, sendo 9.903 no âmbito do programa de empreendedorismo na comunidade, em todo território nacional (há finalistas do ciclo formativo); 1.509 nos centros municipais de empreendedorismo e serviços de emprego e 1.006 pelos Centros Locais de Empreendedorismo e Serviços de Emprego (CLESE). Os centros tutelados pelo INEFOP e os centros privados formaram 48.818 jovens em 149 especialidades. A Inspecção Geral do Trabalho realizou 5.791 inspecções, abrangendo um universo de 164.151 trabalhadores. Foram detectadas 17.474 infracções à legislação laboral, levantados 2.970 autos de notícia e confirmados 572. Ainda neste período, foram registados 1.499 casos de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas, com 1.094 casos leves, 365 graves e 40 fatais. O Centro de Segurança e Saúde no Trabalho (CSST) realizou 29.729 exames médicos ocupacionais e 20.307 exames complementares. O sector de Condições e Rendimentos do Trabalho procedeu a revisão das estruturas indiciárias das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública; Procedeu a revisão da proposta do ajustamento do salário mínimo nacional. Participou na mediação/negociação dos cadernos reivindicativos apresentados pelos sindicatos. Participação na elaboração dos projectos de lei da greve, sindical e da negociação colectiva. No domínio da Protecção Social Obrigatória o INSS tem o registo de 155.012 contribuintes, 1.743.612 segurados e 124.995 pensionistas activos, com uma taxa de dependência de 13 por cento. Procedeu o pagamento de 1.783.070 prestações, correspondente a 166.575.623.650,00 kwanzas. Excelências, minhas senhoras e meus senhores os resultados ora enunciados e, sobretudo, os números demonstram a cada ano demonstram uma evolução gradual, que nos permitem concluir que, o sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social teve um desempenho positivo e este resultado deve-se, em primeira linha, ao engajamento do colectivo dos funcionários do ministério a nível de todo país, que têm sabido com o espírito de determinação, abnegação e sacrifício cumprir com a missão que lhes tem sido confiada. A estes funcionários agradecemos o empenho e dedicação, pelo que, os encorajo a manterem a mesma firmeza no cumprimento da missão de servir angola. O quadro de realizações positivas, motiva-nos a continuar a trabalhar para o alcance dos desideratos predefinidos, pelo que, no corrente ano vamos prestar maior atenção no alinhamento das nossas tarefas as metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional, para o efeito, deveremos desenvolver as seguintes tarefas: No domínio da administração pública: Actualizar o programa de reforma administrativa; alargar progressivamente a rede SIAC as localidades cujo nível de desenvolvimento económico, social e demográfico o justificam; Adoptar um novo modelo de formação dos funcionários e agentes administrativos que se revele participativo, em que a formação seja também um elemento fundamental a ter em conta na avaliação de desempenho e na promoção dos funcionários e agentes administrativos; Redefinir os perfis de ingresso para as distintas carreiras da administração pública, sendo que os candidados devem antes do ingresso reunir determinados pre-requisitos ligados a conhecimento da área em que pretendam ingressar, atraves da frequência com aproveitameto de cursos ligados a respectiva área; Desenvolver acções com vista a implementação do sistema de gestão integrado e de gestão dos recursos humanos da função pública (singer); Reforçar as acções da inspecção da função pública com vista ao controlo efectivo do cumprimento da legislação e da melhoria da prestação de serviços públicos. No domínio da administração do trabalho: Emprego e formação profissional, submeter a aprovação e implementar o plano de acção de promoção da empregabilidade, plano que contempla acções no domínio do reforço da capacidade institucional dos centros de formação profissional, aumento da oferta formativa, ajustamento dos perfis de saída dos formandos, formação em empreendedorismo, atribuição de micro-crédito, oferta de estágios profissionais, atribuição de carteiras profissionais, entre outras; Melhorar na medida da disponibilidade financeira e orçamental as condições de funcionamento dos centros de formação profissional; Intensificar a implementação do programa de registo e apoio aos centros de formação profissional privados, bem como a simplificação do licenciamento dos centros privados de formação profissional; Implementar o sistema de certificação profissional que permita aos cidadãos detentores de competências e habilidades profissionais comprovadas obter a carteira profissional nos domínios das artes e ofícios; Elaborar proposta de revisão da legislação sobre o emprego e formação profissional (lei do emprego, lei do primeiro emprego, lei do sistema nacional de formação profissional) Inspecção Geral do Trabalho e Segurança e Saúde no Trabalho; Modernizar os serviços de inspecção; Aumentar o número de inspectores do trabalho e consequentemente de acções inspectivas; Implementar o plano de formação dos inspectores; Intensificar a formação dos trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho através de seminários, colóquios, palestras e divulgação da legislação; Alargar o âmbito de actuação do CSST nas demais localidades, a medida da disponibilidade financeira; Certificar as entidades prestadoras de serviços no domínio da saúde e segurança no trabalho. No domínio da Protecção Social Obrigatória; Alargar o âmbito de aplicação pessoal dos regimes de protecção social obrigatória (implementação do regime dos trabalhadores por conta própria, trabalhadores domésticos e desenvolver acções com vista a adopção do regime das pequenas actividades geradoras de rendimentos; Ajustar e implementar o programa sobre o combate à fraude contributiva e prestacional; Adoptar e implementar o programa de aumento da arrecadação de receitas; Institucionalizar o fundo de estabilização financeira da Segurança Social; Implementar o regime de cobrança de dívidas a segurança social recentemente aprovado; Actualizar os diplomas legais sobre a Protecção Social Obrigatória. Distintos participantes e convidados, minhas senhoras e meus senhores, não podemos deixar de referir que quer as acções desenvolvidas, como as que pretendemos realizar no corrente ano foram e serão bem sucedidas contando sempre com o prestimoso contributo dos parceiros sociais nos distintos níveis de concertação social, privilegiado o consenso em todas as matérias, através do diálogo pacífico, aberto, participativo e construtivo com vista a melhoria de vida dos cidadãos. Neste sentido, para o presente ano está prevista a revisão das leis da greve, sindical e da negociação colectiva, cujas propostas serão em breve apresentadas aos parceiros socais para darmos início ao processo de auscultação e procurar encontrar o consenso. Importa referir, que estes diplomas vigoram há sensivelmente 28 anos o que recomenda a sua revisão para ajustá-los ao ditames da constituição da república e do actual contexto de desenvolvimento económico e social. Os diplomas em apreço constituem a base fundamental para o exercício da actividade sindical, da greve e das relações colectivas de trabalho, direitos consagrados constitucionalmente e conexos ao direito do trabalho. Assim, apelamos o engajamento pleno dos parceiros socais no processo de discussão pública. Para terminar reiteramos os nossos agradecimentos ao Governo da província, na pessoa do governador dr. Adriano Mendes de Carvalho, dos seus colaboradores e de todos os cidadãos do Cuanza Norte. Com estas palavras declaro aberto o conselho consultivo do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, fazendo votos de uma boa e feliz jornada de trabalho para todos nós Muito obrigado pela vossa atenção”. Luanda, 8 de fevereiro de 2019 Fonte: GCII/MAPTSS

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