Ministério apresenta propostas de leis da greve, Sindical e da Negociação Colectiva aos parceiros sociais

  •   Sex, 17 de maio de 2019, 11:05
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As propostas da revisão das Leis da Greve, Sindical e da Negociação Colectiva foram apresentadas ontem, pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, aos parceiros sociais, responsáveis dos sindicatos e Associações dos Empregadores.

O acto decorreu em Luanda, no edifício sede do MAPTSS e foi presidido pelo titular da pasta, Jesus de Faria Maiato.

A alteração da lei da greve, prevê a duração de quatro dias consecutivos, de forma interpolada, num período não inferior a noventa dias.

A proposta de lei define ainda que as organizações sindicais não devem exceder os quatro dias consecutivos de greve e determina a perda da remuneração, os deveres de subordinação, de obediência e de assiduidade, mantendo-se os deveres de lealdade e de respeito mútuo.

Neste caso, o pagamento da remuneração dos trabalhadores que aderem a greve passa a ser da responsabilidade da organização sindical em que estejam filiados.

As propostas de leis foram apresentadas e distribuídas aos parceiros sociais e representantes de trabalhadores, para analisar e propor as respectivas alterações e consenso, num período de até três meses a contar com a data de hoje.

Segundo Jesus Maiato, o objectivo do Executivo é manter um diálogo e fazer recolha de contribuições para a definição das referidas leis, numa acção que será extensiva em todo o país. Os parceiros sociais devem apresentar as suas contribuições, através do site do Ministério, www.maptss.gov.ao e documentos enviados ao departamento jurídico.

Segundo o ministro, o Executivo pretende alterar estes decretos por existirem há mais de 28 anos, desta forma, precisam de ser ajustados a nova Constituição da República e ao contexto económico e social actual do país.

Jesus Maiato disse que os parceiros sociais têm três meses de apresentação dos diplomas, isto até ao mês de Agosto.

A primeira lei sindical de Angola foi aprovada pela Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto, denominada Lei Sindical. Com as alterações resultantes da aprovação da Constituição da República de Angola e da Lei Geral do Trabalho, dentre outros diplomas relacionados com as relações jurídico laborais, mostra-se necessário a adequação dos demais instrumentos legais que regulam essas relações, no sentido da sua conformação ao quadro legal vigente.

Fonte: GCII / MAPTSS

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