Melhorias da reforma administrativa
Em relação ao Programa de Reforma da Administração Pública, Amélia Varela destacou que permitiu a regularização de vínculos laborais precários e enquadramento massivo de funcionários ao quadro definitivo da função pública, nos termos do Artigo 133.º da referida Lei, conjugado com a sua regulamentação, prevista no Decreto Presidencial n.º 85/23, de 29 de Março. Realçou […]
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