A OIT referiu que no quadro das obrigações constitucionais, Angola assumiu o compromisso com a regulação das Normas Internacionais do Trabalho e adequação da legislação nacional às disposições da Constituição e da Convenção, que obriga os Estados-membros, por via de uma Declaração, ratificar totalmente ou parcialmente, tendo em conta a sua complexidade, exigências, assim como complementaridade legislativa […]
Ler maisAngola tem até o dia 11 de Dezembro, deste ano, para enviar a Declaração Obrigatória a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Ordenamento Jurídico Nacional sobre Depósito e Implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006), para que o exercício desta actividade passa a ser mais protegido e respeitado, dentro e fora do […]
Ler maisPela primeira vez, os cidadãos do município do Kilamba vão ter uma nova infra-estrutura que vai lhes permitir tratar vários tipos de documentos, sem precisar percorrer longas distâncias. O facto foi confirmado, quarta-feira, 8 em Luanda, com o lançamento da primeira pedra para a construção do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC). O SIAC […]
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