Estabelece as Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos. – D.R. nº 18.
Decreto Legislativo Presidencial nº 2/20, 19 de Fevereiro
Decreto Legislativo Presidencial nº 2/20, 19 de Fevereiro
Estabelece as Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos. – D.R. nº 18.
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