O Conselho Nacional de Concertação Social apreciou, hoje, de forma positiva, a proposta de alteração da Lei Geral do Trabalho.
A apreciação foi feita, durante a primeira reunião ordinária, realizada no anfiteatro do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), sob orientação do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.
De acordo com o comunicado de imprensa, apresentado, após a reunião, os membros do Conselho Nacional de Concertação Social recomendaram que o anteprojecto deve prosseguir para ser aprovado pelos órgãos competentes.
O anteprojecto da proposta de lei de revisão da Lei Geral do Trabalho tem como objectivo conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com a realidade socio-económica do país.
O Conselho Nacional de Concertação Social pretende conciliar os interesses dos empregadores, trabalhadores e da sociedade em geral, de modo a garantir o respeito e a observância dos direitos dos trabalhadores, bem como a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.
Ainda de acordo com o documento final, o anteprojecto, em análise, introduz inovações que visam promover soluções institucionais que concorram para a melhoria da gestão das relações de trabalho, procurando potencializá-las, a fim de gerarem efeitos positivos para a sociedade, nomeadamente, o estabelecimento de contrato como única forma de constituição do vínculo laboral.
Prevê ainda a consagração de um catálogo de direitos de personalidade, bem como redefinição dos contratos especiais de trabalho, regulando expressamente os contratos de teletrabalho e do trabalho desportivo.
A proposta pretende dar maior flexibilidade na organização e duração temporal do trabalho, a consagração da licença de paternidade e a reconfiguração das disposições relativas à extinção do vínculo laboral, entre outras.
O anteprojecto da proposta de lei é um instrumento jurídico que visa adequar as normas processuais sobre o contencioso laboral à realidade jurídico-constitucional e efectivação das liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República de Angola.
Com a nova proposta de lei, segundo o documento, vai ser possível a unificação e sistematização dos diplomas avulsos que contêm a regulação das matérias atinentes ao Direito Processual do Trabalho, permitindo melhor aplicação prática do direito e a facilidade no seu manuseamento, justeza das decisões, bem como a garantia da certeza e segurança jurídica para os sujeitos processuais.
Integram o Conselho Nacional de Concertação Social os sindicatos, parceiros sociais e o Governo.