O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizam, a partir de amanhã até Quinta-feira (14 a 17 de Abril), no Edifício Sapiens, em Luanda, um workshop tripartido para avaliar a compatibilidade da legislação nacional com a Convenção n° 102 sobre segurança social (normas mínimas) e estabelecer um roteiro para a sua ratificação.

O Workshop faz parte do projecto de Expansão da Segurança Social para Apoiar a Formalização da Economia Angolana (ESSAFE), financiado pela União Europeia.

A Convenção n.º 102 é o único tratado internacional com uma visão sistémica da Segurança Social, com um conjunto de princípios fundamentais de financiamento, governança e administração, que incluem níveis mínimos de protecção, como cuidados médicos e prestações em caso de doença, desemprego, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como responsabilidades familiares, maternidade, invalidez e eventualidade de morte.

O evento vai servir para estabelecer o roteiro de ratificação da Convenção n.º 102, em que Angola aderiu, assim como promover a aplicação efectiva da convenção, por constituir uma prioridade global para a OIT.

Os principais objectivos do workshop é apresentar e validar os resultados e recomendações da análise de lacunas sobre a conformidade da legislação angolana com a Convenção n.º 102 da OIT, promover o diálogo tripartido e alcançar consenso entre o Governo, trabalhadores e empregadores sobre acções prioritárias para alinhar o quadro jurídico e as práticas nacionais com a Convenção.