O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), realiza, amanhã, (18/12/25), às 8h30, em Luanda, no seu edifício sede, o balanço da campanha sobre o “Salário Justo”.

O balanço da campanha vai ser feito pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, as acções inspectivas foram realizadas em todo o país, com início a 20 de Novembro, com encerramento 18 de Dezembro.

A campanha foi realizada em obediência ao n.º 2 do artigo 76.º da Constituição da República de Angola (CRA), conjugado com a alínea “a” do artigo 1.º da Convenção 100 da OIT, sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, e o n.º 1 do artigo
241.º da Lei Geral do Trabalho (LGT).
O acto obedeceu, também, ao disposto no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, assim como a actualização do salário mínimo nacional, que constitui uma medida fundamental de política laboral e de justiça social, com impacto directo na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e na dinamização económica do país.

Às acções inspectivas foram direcionadas aos setores de prestação de serviços, concretamente, na área da Segurança Patrimonial, colégios e instituições de ensino, Indústria e atividades conexas.

A campanha teve como objectivo garantir a observância dos direitos fundamentais dos trabalhadores, promover relações laborais dignas e assegurar que as entidades empregadoras cumpram integralmente a legislação vigente.

Atendendo a importância da actividade, solicitamos ao vosso órgão de Comunicação Social, para a divulgação e cobertura do acto.