O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), promoveu, hoje, em Luanda, uma sessão de consulta pública alargada, para analisar a proposta de Lei de Bases da Protecção Social e o Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social.

A consulta pública foi presidida pela ministra do MAPTSS, Teresa Rodrigues Dias, onde esclareceu que trata-se de um processo que teve o seu ponto de partida desde o dia 11 a 19 de Fevereiro do corrente ano, com instituições do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Juízes de Angola (AJA), Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), Comissão
Nacional para a OIT (CNOIT) e o Conselho Nacional de Segurança Social (CNSS).

A sessão contou, ainda, com as presenças de representantes da Magistratura Judicial e do Ministério Público, membros da Ordem dos Advogados de Angola e da Ordem dos
Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, representantes do Escritório País da OIT em Angola, representantes das Agências da ONU e parceiros sociais.

A ministra informou que os diplomas em análise, visam responder à necessidade de modernização do sistema, tendo em conta que a Lei vigente conta com mais de 20 anos, desde a data da sua aprovação e precisam de ser adaptadas ao novo contexto.

O objectivo da Lei de Bases, disse, é fazer com que se promova a consolidação e integração dos subsistemas da Protecção Social, Obrigatória e Complementar.

Enquanto o Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social, revelou, tem como finalidade integrar e tornar mais eficaz o pagamento voluntário e a cobrança coerciva, incluindo medidas de reforço de procedimentos, combate à fraude e aposta na tramitação electrónica.

A ministra considerou que foi com elevado sentido de responsabilidade institucional e respeito pelo diálogo democrático e social que encerraram, ontem, o processo de consulta pública das propostas legislativas
estruturantes.

A consulta pública, disse, é um mecanismo democrático e participativo, com prazo
definido, onde a Administração Pública disponibiliza minutas de projectos, leis
ou medidas para receber sugestões, opiniões e críticas de cidadãos e entidades.

Esta medida, destacou, permite que os cidadãos e instituições participem na tomada de decisões, garante que as políticas públicas atendam às necessidades da população, aumenta a transparência e a responsabilidade do governo, foca na implementação de políticas mais eficazes e inclusivas.

“Mais do que uma etapa procedimental, representa, acima de tudo, a consolidação de um exercício de participação qualificada,
técnica e plural, que dignifica o processo legislativo e reforça a legitimidade material, das propostas de diplomas ora submetidas à consulta pública”, considerou.

A ministra revelou que durante a consulta pública, as principais preocupações levantadas, pelos participantes tinham a ver com a necessidade de extensão da protecção social complementar ao sector privado, ponderação em torno da possibilidade de ser instituído o subsídio de desemprego, relevando para o efeito, a actual situação das finanças públicas do país, salvaguarda e garantia dos direitos fundamentais dos
particulares, essencialmente, em sede da penhora, a ser efectuada nos termos
do futuro Código de Execução das dívidas à Segurança Social.

A governante considera que estas e outras preocupações apresentadas que, certamente qualificam e aprimoram as soluções normativas e propostas, serão objecto de profunda reflexão e acolhimento devido, nos casos em que as condições materias e a conjuntura económica e financeira, assim o permitirem.

Neste contexto, a ministra referiu que a revisão da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, Lei de Bases da Protecção Social, emerge de um diagnóstico claro, profundo e incontornável, pois, decorridos mais de 20 anos da sua vigência, a sociedade angolana conheceu
transformações estruturais de ordem económica, demográfica, laboral e social, que exigem, imperativamente, a modernização, consolidação e integração do Sistema de Protecção Social e dos subsistemas de protecção social de base, obrigatória e complementar.

A referida proposta, esclareceu, alinha o sistema angolano com os principais instrumentos internacionais da Organização Internacional do Trabalho, incluindo a Convenção n.º 102 relativa à Segurança Social (Norma Mínima), de 1952, cuja adesão foi recentemente aprovada pela Resolução n.º 98/24, de 30 de Agosto, da Assembleia Nacional.

A proposta em referência, prosseguiu, tem como objectivo reforçar e actualizar o sistema nacional de protecção social, através dos seguintes eixos essenciais, como promover a articulação entre os três subsistemas e densificar o conteúdo constitucional da protecção social, clarificando os conceitos, princípios que dão efectividade aos direitos fundamentais à saúde, protecção social, infância, juventude, terceira idade, deficiência e antigos combatentes.

Dos eixos essenciais, consta, também, a clarificação das fontes de financiamento, para assegurar a sustentabilidade,
através de financiamento público para a protecção social de base, contribuições dos trabalhadores e empregadores para a protecção social obrigatória, comparticipações voluntárias para a protecção social complementar.

A proposta, continuou, serve ainda, para garantir a sustentabilidade económica e financeira da Protecção Social Obrigatória, através da consagração do princípio da contributividade, da melhoria dos mecanismos de cobrança voluntária e coerciva e da criação de reservas técnicas e fundos de estabilização, destinados a garantir as prestações presentes e futuras.