Teresa Rodrigues Dias informou que o Ddiploma que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social, é peça normativa estruturante, concebida para conferir ao nosso Sistema de Protecção Social Obrigatória, um modelo de cobrança mais moderno, eficaz, eficiente e transparente.

A génese da proposta deste Código, realçou, emerge da necessidade de se combater a
taxa crescente de incumprimento contributivo à Segurança Social, ao longo da
última década, com impactos que não podem ser ignorados no financiamento
das prestações sociais, na sustentabilidade atuarial do sistema e na própria capacidade do Estado, em assegurar o cumprimento progressivo do direito à protecção social.

Esta realidade, explicou, era agravada por factores estruturais, tais como a dispersão
normativa, a falta de densidade procedimental, assim como dificuldades
operacionais no recurso às plataformas electrónicas e mecanismos de
interoperabilidade.

“Tudo isto, resulta num sistema de cobrança fragmentado, lento e, muitas vezes, ineficaz.
É nesse contexto, que se impôs a elaboração da proposta de um Código próprio,
dotado de coerência interna, densidade técnica e unidade dogmática, que permitirá, de forma transparente, harmonizar os conceitos, padronizar procedimentos, clarificar competências e reforçar a segurança jurídica das relações, entre contribuintes e a Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória”, explicou.

Com este diploma, a ministra esclareceu que deu-se início a uma nova fase de responsabilização contributiva, reforçando os mecanismos de controlo e cobrança, promoveu-se a justiça intergeracional e foi assegurado que os recursos destinados à protecção social, sejam efectivamente disponibilizados pela via que a Constituição impõe.

Teresa Rodrigues Dias alertou que este novo procedimento garante momento de responsabilidade, mas também de esperança, porque um sistema de Segurança Social forte, não é apenas uma obrigação
constitucional, é acima de tudo, um investimento no futuro de Angola e
combate a evasão dos pagamentos à Segurança Social, sendo crucial por várias
razões, dentre as quais, a proteção aos trabalhadores, fazendo com que recebam
os benefícios e pensões.

O Diploma, revelou, garante a sustentabilidade do sistema, uma vez que ajuda a manter a estabilidade financeira da segurança social, concorrendo para a Justiça fiscal, porque assegura que todas as empresas contribuam justamente para o sistema, assim como promove o desenvolvimento económico, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e transparente.