Angola tem até o dia 11 de Dezembro, deste ano, para enviar a Declaração Obrigatória a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Ordenamento Jurídico Nacional sobre Depósito e Implementação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006), para que o exercício desta actividade passa a ser mais protegido e respeitado, dentro e fora do país.

A medida foi concertada, ontem , em Luanda, durante uma mesa redonda realizada pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com a OIT e que contou com a contribuição das Entidades Patronais e Sindicais.

O encontro, que foi dirigido pelo secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, serviu para fazer consultas, análises e achar o consenso para a elaboração da Declaração Obrigatória, que deve ser entregue a OIT.

A actividade esteve inserida no quadro das obrigações constitucionais da OIT, em que Angola faz parte, tendo em conta o seu comprometimento com a regulação das Normas Internacionais do Trabalho e adequação da legislação nacional sobre a Convenção do Trabalho Marítimo, ratificada nas 8 Convenções Internacionais do Trabalho.

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006) obriga que os Estados-membros façam uma Declaração até ao dia 11 de Dezembro de 2025, junto da OIT, para que o acto vinculativo coloque Angola na lista dos países ratificantes nos termos da sua Constituição e do Direito Internacional Público.

Pedro Filipe reconhece que a OIT tem sido um dos grandes motores do processo de reforma que o sector do trabalho tem testemunhado, nos últimos tempos, por esta razão, o MAPTSS reitera o comprometimento com a ratificação de 2024, sobre 8 convenções com um ritualismo mais exigente para instruir o processo e concretizar a efectivação da entrada em vigor desta Convenção sobre o Trabalho Marítimo.

Dentre as 8 convenções, esclareceu, existem duas que exigem um formalismo para que possa entrar em vigor, nomeadamente, a 102 que é da Segurança Social, cujos processos foram concluídos em Junho deste ano, a outra é sobre o Trabalho Marítimo que vai consolidar a declaração final de adesão a este instrumento.

O secretário de Estado explicou que esta Convenção representa mais de 90 por cento das transações comerciais, a nível do mundo. “Angola tem uma costa muito vasta, tendo em conta que, ainda ontem, foi inaugurado um Porto no Namibe, há necessidade de dar maior atenção aos trabalhadores marítimos o que constitui uma prioridade do Executivo.

Pedro Filipe revelou que este instrumento vai permitir que os angolanos e os estrangeiros que trabalham em abordo das transações marítimas comerciais e circulam pelo mundo, possam estar protegidos dos seus direitos fundamentais, como é o caso da assistência médica, Segurança Social, obrigações referentes aos salários, férias e reforma digna.

“A realidade de Angola não é exclusiva, existem, ainda, desafios que dizem respeito à salvaguarda e aos direitos dos trabalhadores, a nível de quase todos os segmentos. Temos angolanos que são especializados em actividades dos navios comerciais, então é dever do Estado fazer com que estes direitos sejam salvaguardados e cumpridos”, disse o governante.

A violação destes direitos, esclareceu, tem de ser abordada com a segurança e a verticalidade que se impõe. Este instrumento que já foi ratificado por 102 países, vai dar origem a uma plataforma mais reforçada, com a garantia de que onde quer que estejam os trabalhadores, possam ter as normas mínimas para acautelar os seus direitos.

Pedro Filipe realçou que um dos procedimentos finais foram realizados em Junho deste ano, depois do depósito formal da resolução na Assembleia Nacional, em que aprovou a Convenção, que passa a entrar em vigor até dia 10 de Dezembro, para que dentro de um ano seja efectivada.

O governante garantiu que a Convecção vai trazer mudanças significativas na vida dos trabalhadores, sendo que a Lei Geral do Trabalho já incorpora estas normas, assim como os diplomas do regime da Protecção Social, e com este passo, os trabalhadores que não estiverem sob o território nacional, terão protecção jurídica.