Angola assumiu, hoje, em Victoria Falls, na República do Zimbabué, o compromisso de reforçar as políticas laborais aos padrões internacionais, com o objectivo de promover um Mercado de Trabalho mais justo e sustentável.

A decisão foi demonstrada durante a Reunião Plenária dos Ministros do Emprego e Trabalho da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e Parceiros Sociais, que encerrou hoje.

De acordo com uma nota da delegação do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), as autoridades angolanas estão a realizar procedimentos necessários para a emissão da carta de ratificação, considerada peça fundamental para o depósito oficial da sua adesão à SADC.

O documento refere que a aprovação da adesão e a emissão das respectivas Cartas de Ratificação, demonstra, claramente, o compromisso de Angola em procurar cada vez mais garantir um trabalho digno a todos cidadãos.

Angola destacou-se na reunião pelos seus progressos no âmbito do Protocolo da SADC, designadamente, pelo facto de ter assinado o documento, a 17 de Agosto de 2023, e a sua adesão aprovada pela Assembleia Nacional, em 23 de Janeiro de 2025, conforme publicado através da Resolução n.º 6/25, de 10 de Março.

Segundo a nota do MAPTSS, Angola vem reforçando o seu compromisso com as Normas Internacionais do Trabalho, por meio da ratificação de oito Convenções fundamentais da OIT.

Entre as Convenções Ratificadas, destacam-se a C102, designada como a Segurança Social – Norma Mínima), a C122 (Política de Emprego), C155 (Segurança e Saúde no Trabalho), C161 (Serviços de Saúde no Trabalho), C187 (Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho) e C190 (Prevenção da Violência e Assédio no Trabalho).

Alinhadas às metas regionais e internacionais, Angola partilhou a sua experiência sobre a abordagem sistemática referente a implementação da Política Nacional de Emprego, através da Agenda Nacional para o Emprego, assim como a decisão da criação do Observatório Nacional para o Emprego, o papel preponderante do Instituto Nacional de Qualificações e o cumprimento da legislação laboral, tendo em conta a intervenção de fiscalização multissectorial, com a Operação Trabalho Digno, que passará a ser implementada todos os anos.