Cerca de 195 agentes administrativos e responsáveis de vários sectores públicos e privados participam, desde hoje até amanhã, na cidade de Caxito, província do Bengo, no Seminário de Formação e divulgação da Legislação Laboral da Formação Profissional e Segurança Social, promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

O seminário está ser realizado em formato regional, incluindo as províncias do Bengo, Icolo e Bengo e Zaire, no auditório General Foguetão,  junto ao Governo Provincial do Bengo.

O secretário de Estado da Administração Pública, Domingos Filipe, que presidiu a actividade, destacou que o objectivo do seminário é apresentar os novos Regulamentos da Lei Geral do Trabalho, tendo em conta as relações laborais da Formação Profissional e Protecção Social Obrigatória.

Domingos Filipe considerou que tendo sido revisto as bases da relação jurídico-laboral, visando o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, assim como a sua adequação à Constituição da República e ao actual contexto de modernização, impôs-se a actualização das normas, de modo a garantir o justo equilíbrio, baseada nos direitos e deveres do Empregador e o Trabalhador, estando materializado com a aprovação da Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro – Lei Geral do Trabalho.

O dirigente explicou que por ser uma lei geral, que estabelece princípios que balizam a relação jurídica laboral, é imperioso que determinadas matérias sejam regulamentadas em diploma próprio, nomeadamente, Contrato de Trabalho Temporário, Regime de Contra-ordenações Laborais, Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não residente, entre outros.

A actividade contou com a presença do vice-governador do Bengo para Área Social, José Francisco Bartolomeu Pedro, o PCA em exercício da ENAPP, Osmar Santos e o coordenador adjunto do projecto, David Kinjica.