O Regime Jurídico da Protecção na Invalidez Absoluta domina o debate de hoje, no Seminário de Formação e divulgação da Legislação Laboral da Segurança Social que vai no seu último dia, na província do Bengo.
O debate sobre invalidez já vai no segundo dia, em Caxito e conta com mais 190 participantes.
De acordo com o prelector, Vassile Agostinho, o Regime Jurídico é resultante de causas não profissionais, no âmbito da Protecção Social Obrigatória, tendo sido aprovado pelo Decreto Presidencial n° 15/25, de 20 de Janeiro.
O seminário reserva, ainda, para hoje outros temas ligados ao Serviço de Avaliação e Verificação das Incapacidades (SAVI), aprovado pelo Decreto Presidencial n°16/25, de 29 de Janeiro.
Vai estar, também, em debate o Decreto Presidencial n° 152/24, de 17 de Julho, que estabelece o Regulamento do Salário Mínimo Nacional, assim como a Tipificação das Contra-Ordenações correspondentes à violação das disposições constantes da Lei Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto Presidencial n°50/25, de 19 de Fevereiro.
O seminário é promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), está ser realizado em formato regional, incluindo as províncias do Bengo, Icolo e Bengo e Zaire, coordenado pelo director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, David Kinjica.