Na ocasião, o administrador para área de formação da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), Édmio Fernando, destacou que o seminário é resultado de uma estratégia de comunicação do MAPTSS para esclarecer os diferentes agentes sobre a legislação trabalhista, a formação profissional e a Segurança Social.

Édmio Fernando realçou a importância da formação dos dirigentes para permitir uma aplicação da legislação sem constrangimentos, em todo o território nacional, promovendo uma melhor relação laboral e proteção social harmoniosa.

A administradora adjunta para a área financeira do município de Bibala, no Cunene, Teresa Luís, enalteceu a iniciativa de divulgação do pacote legislativo na região sul, na medida em que contribui para eliminar os conflitos laborais entre os empregados e trabalhadores.

A administradora adjunta considera que os participantes vão esclarecer todas as dúvidas relacionadas sobre contrato de trabalho temporário e por tempo indeterminado, cujo conhecimento será replicado junto de outros agentes da administração pública e privados.

O Seminário abordou, também, temas sobre a violação das disposições constantes na Lei Geral do Trabalho, e regulamentação do Salário Mínimo Nacional, o exercício da atividade do trabalhador estrangeiro não residente e o regime jurídico do Contrato de Trabalho Temporário.

Durante os dois dias de seminário está a ser, ainda, discutido o regime jurídico na protecção da invalidez absoluta, resultante das causas não profissionais, no âmbito da protecção social obrigatória.